Aprovada proposta de lei para exercício da profissão de taxista

O governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei com novos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi.

A medida é explicada no site do Governo com a necessidade de se proceder à «respetiva conformação com os princípios e critérios relativos à livre prestação de serviços no mercado interno da União Europeia».

A proposta «visa simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e certificação dos motoristas, tornando-o menos oneroso e facilitando o acesso ao exercício das atividades e serviços abrangidos, fomentando uma maior responsabilização dos agentes económicos de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo», esclarece o Executivo.

É ainda acrescentado que, com esta proposta, «confere-se ainda maior rigor a alguns aspetos do regime mediante, nomeadamente, a reformulação do requisito da idoneidade, conformando-o com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, e a alteração dos requisitos de obtenção do Certificado de Motorista de Táxi (CMT)».