A comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas aprovou hoje por
unanimidade uma alteração à proposta de lei do Governo que estabelece
as normas de acesso à profissão de taxista, tornando obrigatório àqueles
profissionais dinheiro para trocos.
No artigo 2º daquela proposta de lei, onde estão estabelecidos os deveres do motorista de táxi, pode ler-se numa das alíneas: "Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de 20 euros ou dispor de Terminal de Pagamento Automático".
Contudo, o deputado do PCP Bruno Dias discordou, afirmando que o
terminal de multibanco "pode ser recomendável, mas ter um em alternativa
a haver troco é que não".
O deputado defendeu que os taxistas devem dispor sempre de dinheiro para trocos, independentemente de terem ou não terminal, porque há pessoas que não têm multibanco.
Na resposta, o deputado Paulo Batista Santos deu razão ao deputado do PCP para "protecção do utilizador que não seja portador de multibanco".
Paulo Batista Santos disse que a proposta de lei reflecte a posição "defendida pelas associações de maior protecção do motorista" e que o Governo limitou-se a "acolher essa sugestão das associações".
Os restantes artigos do diploma não geraram controvérsias. Além do diploma que altera as normas de acesso à profissão de taxista, os deputados votaram também na especialidade a proposta de lei do Governo que altera também as regras de acesso à actividade de empresário no sector dos táxis.
Esse diploma também não causou polémica entre os deputados. Ambas as propostas de lei seguem agora para o plenário da Assembleia da República para serem aprovadas.
No artigo 2º daquela proposta de lei, onde estão estabelecidos os deveres do motorista de táxi, pode ler-se numa das alíneas: "Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de numerário que permita realizar qualquer troco até ao montante mínimo de 20 euros ou dispor de Terminal de Pagamento Automático".
Contudo, o deputado do PCP Bruno Dias discordou, afirmando que o
terminal de multibanco "pode ser recomendável, mas ter um em alternativa
a haver troco é que não".O deputado defendeu que os taxistas devem dispor sempre de dinheiro para trocos, independentemente de terem ou não terminal, porque há pessoas que não têm multibanco.
Na resposta, o deputado Paulo Batista Santos deu razão ao deputado do PCP para "protecção do utilizador que não seja portador de multibanco".
Paulo Batista Santos disse que a proposta de lei reflecte a posição "defendida pelas associações de maior protecção do motorista" e que o Governo limitou-se a "acolher essa sugestão das associações".
Os restantes artigos do diploma não geraram controvérsias. Além do diploma que altera as normas de acesso à profissão de taxista, os deputados votaram também na especialidade a proposta de lei do Governo que altera também as regras de acesso à actividade de empresário no sector dos táxis.
Esse diploma também não causou polémica entre os deputados. Ambas as propostas de lei seguem agora para o plenário da Assembleia da República para serem aprovadas.
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