O deputado social-democrata Mendes Bota denunciou hoje a existência
de uma situação de "concorrência desleal" aos táxis feita por veículos
ao serviço de agências de viagens e de empresas de animação turística,
questionando o Governo sobre o tema.
"Nos últimos anos, a falta de uma regulamentação única no serviço de
transporte de pessoas em veículos automóveis com lotação inferior a nove
lugares tem vindo a dar azo a todo o tipo de abusos no aproveitamento
deste segmento, nomeadamente por parte de agências de viagens e empresas
de animação turística", afirma o deputado na questão dirigida ao
Ministério da Economia e do Emprego.
Mendes Bota diz que as agências de viagens e as empresas de animação turísticas, "a coberto de certas lacunas na lei, têm vindo, na prática, a apropriar-se de um segmento de mercado originalmente exclusivo dos táxis", que estão sujeitos "aos mais apertados requisitos, exigências e condições de acesso ao mercado".
O deputado do PSD afirma que muitos dos condutores ao serviço destas entidades não têm certificação profissional e que há viaturas que utilizam a designação de `táxi`.
Estes condutores, prossegue Mendes Bota, "estariam habilitados apenas a desempenhar um número restrito de serviços para as entidades mencionadas, porém, na prática, o seu fim único tem muitas vezes sido a atividade de `transfer`".
Para o deputado trata-se de uma situação de "discriminação" feita "aos olhos das autoridades, dos turistas e dos profissionais, sem que ninguém intervenha para repor justiça na situação".
Neste contexto, Mendes Bota quer saber que medidas está o Governo a tomar para a apresentação de uma proposta visando a regulamentação única do serviço de transporte de pessoas em veículos automóveis com lotação inferior a nove lugares.
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