Projecto de Resolução N.º 350/XII-1ª
O serviço público deve ser a questão central de um verdadeiro sistema de transportes, integrado, que dê resposta às questões da mobilidade das populações e contribua para o desenvolvimento sustentável ao nível nacional, regional e local. Nele o sector do Táxi tem uma função importantíssima.
Hoje o sistema de transportes não existe, enquanto tal, existindo apenas cada modo de transporte por si, sem qualquer coerência e interligação.
O plano nacional de transportes nunca existiu e o atual (e erradamente designado) “Plano Estratégico de Transportes”, que até desconhece existir o sector do Táxi, não é mais do que um amontoado de medidas avulsas apenas com o fim de despedir trabalhadores, cortar serviços, aumentar preços e preparar as empresas públicas para a privatização total dos transportes.
As medidas tomadas com base no pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS/PP e pela troika estrangeira FMI/UE/BCE, afetaram gravemente os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os micro, pequenos e médios empresários e, consequentemente provocaram uma espiral de recessão na economia nacional.
Se o sector do táxi já vivia situações gravíssimas como consequência das políticas de direita dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP, com esta situação de desastre nacional ainda vive tempos de maior gravidade a roçar o dramatismo.
O sector do Táxi é confrontado com um abaixamento brutal do movimento de clientes, agravada por uma retirada pelo próprio Estado do transporte de doentes, em especial para tratamentos específicos, como hemodiálises, fisioterapia, etc.
Os profissionais do Táxi e as suas famílias vivem momentos de angústia e incerteza quanto ao futuro imediato. Os trabalhadores do sector, sejam por conta de outrem sejam por conta própria, sujeitam-se a uma intensa exploração, com o alargamento do período de trabalho e a redução de receitas.
O Governo não pode continuar sem tomar quaisquer medidas face à crise que se abate sobre o sector do táxi.
É desta necessidade de medidas concretas e imediatas, que façam frente às consequências da atual situação para milhares de trabalhadores e empresários do Sector, que apontamos ao Governo:
- É sabido que o gasóleo usado na atividade do Táxi tem um peso elevado na estrutura de custos e os seus aumentos galopantes conduzem a situações cada vez mais extensas de resultados negativos, comprometendo o futuro de numerosas famílias. A possibilidade de utilização do chamado gasóleo profissional, com custos menores para a circulação, seria uma medida importante para assegurar o futuro imediato do sector. Outras medidas seriam as de apoio (inclusive com incentivos financeiros e fiscais) e o estabelecimento de uma rede descentralizada e disseminada pelo território nacional, de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) em regime de serviço público, destinada a viaturas Táxi e o estímulo à organização do sector com o apoio à instalação de centrais de compra.
- Há algum tempo que, pela via de medidas legislativas e sua aplicação sem critério, sem integração e até desmotivadora, o governo e seus representantes locais têm vindo a afastar o sector do Táxi do transporte de doentes não acamados, penalizando em muitas zonas parte importante da atividade dos profissionais do Táxi. Há que tomar medidas para que o transporte destes doentes seja feito de um modo criterioso, integrando todos os intervenientes (bombeiros e Táxis) e, assim salvaguardando a atividade e os doentes.
- Sobre o regime legal do transporte escolar, o regime legal dos tempos de trabalho e o regime legal de acesso e exercício da profissão de motorista de Táxi e reconhecimento das entidades formadoras e cursos de formação, existem grupos de trabalho nomeados, mas nada se sabe dos resultados, apesar do tempo decorrido e da urgência das respostas.
- As questões relacionadas com as práticas de concorrência desleal também estão por tratar. Sobre a importante questão da regulação do sector, em que se podem conjugar as questões ligadas à gestão das licenças, sua integração e gestão no todo nacional e ao nível regional e local, com a questão da própria autorregulação, nada foi feito, apesar das insistências do sector.
- Finalmente há um conjunto de questões no âmbito dos impostos, onde se impõem medidas atenuadoras da carga fiscal do sector, como contributo decisivo para a sua viabilidade, nomeadamente optando pela extinção do Pagamento Especial por Conta no IRC e pela criação de regime mais favorável de bonificação de ISV.
Face a tudo o que se expôs, partindo de uma situação critica para o sector e seus profissionais, exige-se do Governo medidas concretas para responder a esta mesma situação.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas:
1 – Desenvolvimento de medidas de defesa e apoio ao sector do Táxi, como importante linha de intervenção para viabilizar a atividade dos micro empresários, pequenos industriais e cooperativas deste sector, e a sua função na mobilidade das populações.
2 - Concretização de medidas de gestão para a salvaguarda da atividade do sector do Táxi no transporte de doentes não urgentes, em articulação harmoniosa com o transporte pelos bombeiros;
3 – A implementação de medidas que reforcem a proteção dos trabalhadores taxistas, quer por via da garantia de seguros obrigatórios com cobertura alargada quer por via da proteção contra a sobre-exploração provocada pelo prolongamento do horário de trabalho.
4 – Intervenção conjunta com o sector, para a melhoria do enquadramento da sua regulação, designadamente nos domínios dos regimes tarifários, concursos de acesso, transferência de licenças, combate à concorrência desleal e outros, de modo a garantir uma gestão integrada ao nível nacional, regional e local.
5 – Alteração da política fiscal, contrariando a excessiva carga fiscal que se abate sobre o sector do Táxi.
Assembleia da República, em 30 de maio de 2012
O plano nacional de transportes nunca existiu e o atual (e erradamente designado) “Plano Estratégico de Transportes”, que até desconhece existir o sector do Táxi, não é mais do que um amontoado de medidas avulsas apenas com o fim de despedir trabalhadores, cortar serviços, aumentar preços e preparar as empresas públicas para a privatização total dos transportes.
As medidas tomadas com base no pacto de agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS/PP e pela troika estrangeira FMI/UE/BCE, afetaram gravemente os trabalhadores, os reformados, os desempregados, os micro, pequenos e médios empresários e, consequentemente provocaram uma espiral de recessão na economia nacional.
Se o sector do táxi já vivia situações gravíssimas como consequência das políticas de direita dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP, com esta situação de desastre nacional ainda vive tempos de maior gravidade a roçar o dramatismo.
O sector do Táxi é confrontado com um abaixamento brutal do movimento de clientes, agravada por uma retirada pelo próprio Estado do transporte de doentes, em especial para tratamentos específicos, como hemodiálises, fisioterapia, etc.
Os profissionais do Táxi e as suas famílias vivem momentos de angústia e incerteza quanto ao futuro imediato. Os trabalhadores do sector, sejam por conta de outrem sejam por conta própria, sujeitam-se a uma intensa exploração, com o alargamento do período de trabalho e a redução de receitas.
O Governo não pode continuar sem tomar quaisquer medidas face à crise que se abate sobre o sector do táxi.
É desta necessidade de medidas concretas e imediatas, que façam frente às consequências da atual situação para milhares de trabalhadores e empresários do Sector, que apontamos ao Governo:
- É sabido que o gasóleo usado na atividade do Táxi tem um peso elevado na estrutura de custos e os seus aumentos galopantes conduzem a situações cada vez mais extensas de resultados negativos, comprometendo o futuro de numerosas famílias. A possibilidade de utilização do chamado gasóleo profissional, com custos menores para a circulação, seria uma medida importante para assegurar o futuro imediato do sector. Outras medidas seriam as de apoio (inclusive com incentivos financeiros e fiscais) e o estabelecimento de uma rede descentralizada e disseminada pelo território nacional, de abastecimento de Gás Natural Comprimido (GNC) em regime de serviço público, destinada a viaturas Táxi e o estímulo à organização do sector com o apoio à instalação de centrais de compra.
- Há algum tempo que, pela via de medidas legislativas e sua aplicação sem critério, sem integração e até desmotivadora, o governo e seus representantes locais têm vindo a afastar o sector do Táxi do transporte de doentes não acamados, penalizando em muitas zonas parte importante da atividade dos profissionais do Táxi. Há que tomar medidas para que o transporte destes doentes seja feito de um modo criterioso, integrando todos os intervenientes (bombeiros e Táxis) e, assim salvaguardando a atividade e os doentes.
- Sobre o regime legal do transporte escolar, o regime legal dos tempos de trabalho e o regime legal de acesso e exercício da profissão de motorista de Táxi e reconhecimento das entidades formadoras e cursos de formação, existem grupos de trabalho nomeados, mas nada se sabe dos resultados, apesar do tempo decorrido e da urgência das respostas.
- As questões relacionadas com as práticas de concorrência desleal também estão por tratar. Sobre a importante questão da regulação do sector, em que se podem conjugar as questões ligadas à gestão das licenças, sua integração e gestão no todo nacional e ao nível regional e local, com a questão da própria autorregulação, nada foi feito, apesar das insistências do sector.
- Finalmente há um conjunto de questões no âmbito dos impostos, onde se impõem medidas atenuadoras da carga fiscal do sector, como contributo decisivo para a sua viabilidade, nomeadamente optando pela extinção do Pagamento Especial por Conta no IRC e pela criação de regime mais favorável de bonificação de ISV.
Face a tudo o que se expôs, partindo de uma situação critica para o sector e seus profissionais, exige-se do Governo medidas concretas para responder a esta mesma situação.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo as seguintes medidas:
1 – Desenvolvimento de medidas de defesa e apoio ao sector do Táxi, como importante linha de intervenção para viabilizar a atividade dos micro empresários, pequenos industriais e cooperativas deste sector, e a sua função na mobilidade das populações.
2 - Concretização de medidas de gestão para a salvaguarda da atividade do sector do Táxi no transporte de doentes não urgentes, em articulação harmoniosa com o transporte pelos bombeiros;
3 – A implementação de medidas que reforcem a proteção dos trabalhadores taxistas, quer por via da garantia de seguros obrigatórios com cobertura alargada quer por via da proteção contra a sobre-exploração provocada pelo prolongamento do horário de trabalho.
4 – Intervenção conjunta com o sector, para a melhoria do enquadramento da sua regulação, designadamente nos domínios dos regimes tarifários, concursos de acesso, transferência de licenças, combate à concorrência desleal e outros, de modo a garantir uma gestão integrada ao nível nacional, regional e local.
5 – Alteração da política fiscal, contrariando a excessiva carga fiscal que se abate sobre o sector do Táxi.
Assembleia da República, em 30 de maio de 2012
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